STF – Leis municipais que admitiam contratações temporárias são inconstitucionais

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09/04/2014 – Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade do artigo 192, inciso III, da Lei 509/1999 (Estatuto do Servidor) do município de Bertópolis, em Minas Gerais, que admite a contratação temporária … Continuar lendo

Nota pública sobre a indicação de membros ao Tribunal de Contas da União

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09/04/2014 – O Tribunal de Contas da União (TCU) manifesta-se, após reunião dos seus ministros, pela necessidade da observância dos requisitos constitucionais previstos no art. 73 da Carta Constitucional brasileira para a posse de qualquer cidadão que venha a ser … Continuar lendo