TCU realiza monitoramento na gestão e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada

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20/03/2015 – O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento de auditoria operacional ocorrida em 2009 no Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura transferência mensal de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência que … Continuar lendo

STF – Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo

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20/03/2015 – A inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode gerar a inscrição do Poder Executivo estadual em cadastros federais de inadimplentes. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, … Continuar lendo